Empréstimo consignado indevido em seu nome? Saiba o que fazer e quais seus direitos

O empréstimo consignado indevido é uma realidade do país que pode afetar milhares de brasileiros e também levantar uma série de perguntas.

Afinal de constas, quem seria o responsável por tal ação e quais são os direitos desse uso indevido no seu nome?

Pensando nisso, separamos aqui um post completo, para você realmente entender como isso acontece e o que pode fazer.

Vamos começar?

Empréstimo consignado indevido – Como isso acontece?

A princípio, é interessante destacar que o crédito ou empréstimo consignado é um formato de solicitação.

Em outras palavras, o cliente faz a solicitação do crédito.

Depois de aceito, o valor das parcelas deste crédito é descontado diretamente na folha de pagamento.

Com isso, antes de tirar o seu dinheiro mensal, o banco já faz esse desconto.

Sendo algo automático.

Portanto, é feito no salário da aposentadoria sem que você possa retirar o valor total sem o desconto.

A partir disso, os aposentados e pensionistas podem fazer um empréstimo com uma margem de até 40%

Por ser destinado a este público, é comum que todo o assunto que envolva esse crédito seja tratado diretamente no INSS.

Inclusive, para saber se você tem um crédito consignado no seu nome, basta acessar o portal Meu INSS.

Outra opção é acessar a página do Governo do Brasil e solicitar um Extrato de Empréstimo Consignado.

Como a fraude acontece?

Infelizmente, nenhum aposentado está completamente protegido contra as fraudes, sendo que isso se torna cada vez mais comum.

Não à toa, é essencial ficar atento a todo o sistema online, que possui várias informações.

Porém, se você não domina a internet, tenha alguém de sua plena confiança para verificar com frequência a rede.

As fraudes costumam acontecer através da cópia da assinatura ou na operação digital.

No caso de fraude na assinatura, os criminosos falsificam a escrita, ou seja, produzem um contrato físico e anexam os documentos pessoais.

Já nas fraudes digitais, o contrato acontece através do site do banco ou via WhatsApp.

Isso acontece porque existe um movimento que visa facilitar o acesso a esse tipo de crédito.

Infelizmente, algumas pessoas acabam se aproveitando isso.

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Direitos do aposentado e o que fazer diante da fraude

A princípio, a lei diz que o INSS não é responsável pelo empréstimo consignado indevido.

De acordo com a lei, a Previdência não tem responsabilidade civil por danos que se referem ao crédito decorrente de fraude.

Por outro lado, é possível que o INSS seja responsabilizado.

Geralmente, essa responsabilização e indenização acontece quando é identificado algum tipo de negligência da Previdência.

A negligência pode ser por omissão da fiscalização.

Não entendeu? Respira fundo.

A regra é que o INSS não é responsável quando a instituição credora é também responsável pelo pagamento do benefício.

Vide Lei nº 10.820/02, artigo 2.

Entretanto, quando a instituição credora é diferente daquela que faz o pagamento, cabe ao INSS fazer a fiscalização.

Portanto, cabe indenização.

Recado importante

Ao ver um empréstimo indevido, é essencial que vá atrás de resolver toda a situação.

Dessa maneira, é essencial que você não use o dinheiro e nem fique esperando para ver o que acontece.

O quanto antes tomar as medidas de proteção, mais cedo o problema será resolvido e o seu dinheiro direcionado apenas a você.

Empréstimo consignado indevido – O que fazer?

A regra mais simples a seguir sempre que passar por algum tipo de fraude é ir à polícia.

Na delegacia, você deve registrar um boletim de ocorrência, o mais rápido possível.

Inclusive, é importante destacar aqui que nem sempre é possível fazer o BO.

Seja porque a delegacia está cheia, porque o responsável passa flagrantes na sua frente ou porque querem que você faça isso em outro lugar.

Entretanto, registrar o BO é um direito seu essencial.

Neste momento, relate todas as informações, descrevendo tudo o que considerar essencial.

Uma dica é levar alguém com você, o que pode facilitar um pouco.

Depois do BO registrado, vá até um cartório e autentique uma cópia deste documento.

Dessa maneira, se o criminoso tentar usar os seus dados para fazer outro golpe, você já estará legalmente protegido.

Então, você pode ir até o credor.

E porque não ir primeiro no credor?

Bom, porque é provável que ele peça primeiro para você registrar o BO, já que a instituição vai precisar de uma cópia do BO autenticado.

Lembre-se de anotar todos os números de protocolos, datas e anote também os nomes dos atendentes.

Precaver é a melhor opção.

Vale destacar ainda que, se os atendentes começarem a dificultar a sua queixa, peça para chamarem o gerente.

Em alguns casos, apenas ser um pouco mais “agressivo” pode funcionar.

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Hora de esperar!

Feito isso, as instituições costumam pedir um prazo, para analisar tudo e fazer algo a respeito.

Então, tenha paciência e espere por esse período, que dura, em média, duas semanas.

E quando isso não dá certo?

Neste caso, é hora de procurar um advogado.

O profissional vai saber o que fazer para suspender de imediato aquele contrato.

Indenização por empréstimo consignado indevido

Por fim, é importante dizer que essa fraude cabe indenização por dano moral e patrimonial.

Por exemplo, tem o caso de uma idosa que será indenizada por descontos em aposentadoria de empréstimo consignado fraudulento.

Tal ação se deu após várias ligações que essa idosa recebeu, onde foi induzida a fornecer dados/fotos de documentos pessoais.

Supostamente por uma instituição financeira.

Neste caso, alguns dias depois, a idosa recebeu um crédito de R$ 10 mi e já entrou em contato para devolver o valor de diversas formas.

Logo em seguida, começou a ser descontado valores mensais da sua aposentadoria.

Foi identificado as tentativas da ré em tentar devolver o dinheiro, sem sucesso.

Após a ação, a Juíza determinou uma indenização de R$ 10 mil por danos morais.

Por fim, é essencial recorrer sempre que notar qualquer tipo de ação que não autorizou ou solicitou.

Assim, dá para evitar descontos e, quando a instituição não resolver, cabe indenização.

Caso tenha ficado alguma dúvida, não deixe de comentar aqui embaixo para que possamos ajudar você.

Aproveite e compartilhe as suas dicas ou mesmo o que gostaria de ver aqui na página.

Grande abraço e até o próximo post!

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